1. Aceite dos termos
Ao solicitar cadastro, acessar ou utilizar o Sistema GIRO, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos de Uso e Responsabilidade. O aceite eletrônico realizado no cadastro possui validade como manifestação livre, informada e inequívoca de concordância com as regras aqui previstas.
Caso o usuário não concorde com qualquer condição, não deverá concluir o cadastro nem utilizar o sistema. O acesso ao GIRO pode depender de aprovação administrativa e de vínculo com empresa, contrato, unidade operacional ou perfil autorizado.
1.1. Finalidade do GIRO
O GIRO é uma plataforma de apoio à gestão integrada de requisitos ocupacionais, incluindo organização de informações, avaliações de risco, relação de máquinas, evidências, planos de ação, documentos, indicadores e registros relacionados à segurança e saúde ocupacional.
O sistema auxilia a gestão, mas não substitui análise técnica, responsabilidade profissional, emissão de ART, laudos, inspeções presenciais, decisões de engenharia, obrigações regulatórias ou deveres legais da empresa usuária e dos profissionais responsáveis.
1.2. Cadastro e acesso
- O usuário deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados no cadastro.
- O acesso é pessoal, individual e intransferível.
- A senha deve ser mantida em sigilo e protegida contra uso indevido.
- O perfil de acesso poderá limitar funcionalidades conforme função, empresa, aprovação e permissões internas.
- O GIRO poderá suspender ou bloquear acessos em caso de suspeita de uso indevido, risco à segurança, violação destes termos ou determinação administrativa.
2. Responsabilidades do usuário
O usuário é responsável por toda ação realizada com suas credenciais, salvo quando demonstrada falha exclusiva do sistema ou comprometimento não causado por conduta negligente do usuário.
Ao usar o GIRO, o usuário se compromete a:
- utilizar o sistema somente para finalidades profissionais legítimas e compatíveis com segurança ocupacional e gestão documental;
- não inserir informações falsas, ofensivas, ilegais, discriminatórias, sigilosas sem autorização ou incompatíveis com a finalidade do sistema;
- não compartilhar login, senha, tokens, links internos, relatórios restritos ou informações protegidas com pessoas não autorizadas;
- respeitar a confidencialidade de dados de empresas, trabalhadores, terceiros, máquinas, evidências, planos de ação e documentos acessados;
- validar tecnicamente as informações cadastradas antes de utilizá-las em relatórios, decisões, auditorias, fiscalizações ou documentos formais;
- comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido, vazamento, perda de senha, erro material ou incidente de segurança;
- não tentar burlar permissões, explorar falhas, copiar código, sobrecarregar a aplicação ou realizar engenharia reversa não autorizada.
2.1. Responsabilidade por conteúdo cadastrado
Dados de empresas, máquinas, riscos, medidas de controle, imagens, evidências, documentos, treinamentos, planos de ação e demais registros inseridos no GIRO são de responsabilidade de quem os cadastra, aprova ou utiliza. A administração do sistema poderá remover, corrigir ou restringir conteúdos quando houver indício de violação legal, risco de segurança, erro grave ou solicitação legítima da empresa responsável.
2.2. Responsabilidades do GIRO
A administração do GIRO adota medidas razoáveis de segurança, organização e controle para preservar a disponibilidade, integridade, confidencialidade e rastreabilidade das informações. Ainda assim, o sistema pode sofrer indisponibilidades por manutenção, atualizações, falhas de infraestrutura, integrações, caso fortuito, força maior ou eventos fora de controle razoável.
O GIRO não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base em dados incompletos, incorretos ou desatualizados inseridos por usuários, nem por descumprimento de obrigações legais, técnicas ou normativas atribuídas à empresa usuária ou aos profissionais habilitados.
3. Privacidade e tratamento de dados pessoais
Para fins de cadastro, autenticação, autorização, auditoria, suporte, segurança e operação do sistema, o GIRO poderá tratar dados pessoais como nome, e-mail, cargo, CREA quando informado, empresa vinculada, permissões de acesso, registros de atividade, data e hora de ações, endereço IP, dados técnicos do dispositivo e comunicações de suporte.
O sistema também pode armazenar dados pessoais eventualmente inseridos em documentos, evidências, imagens, relatórios, planos de ação ou registros operacionais pelas empresas e usuários. Nesses casos, quem insere o conteúdo deve garantir que possui base legal, necessidade e autorização adequada para o tratamento.
3.1. Finalidades do tratamento
- criar, avaliar, aprovar e manter contas de acesso;
- autenticar usuários, aplicar permissões e proteger o ambiente;
- registrar atividades para auditoria, rastreabilidade e segurança;
- prestar suporte, responder solicitações e corrigir falhas;
- gerar relatórios, documentos e indicadores solicitados pelos usuários autorizados;
- cumprir obrigações legais, regulatórias, contratuais e de exercício regular de direitos;
- prevenir fraude, abuso, acesso indevido e incidentes de segurança.
3.2. Compartilhamento de dados
Dados pessoais poderão ser compartilhados apenas quando necessário para operação do sistema, suporte técnico, armazenamento, segurança, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, atendimento a autoridades competentes ou execução de contrato. O acesso interno deve observar necessidade, perfil autorizado e confidencialidade.
3.3. Segurança, retenção e confidencialidade
O GIRO utiliza controles técnicos e administrativos compatíveis com a natureza do serviço, como autenticação, permissões, registros de atividade, restrição de acesso e boas práticas de proteção da informação. Os dados serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades informadas, obrigações legais, contratuais, auditorias, defesa de direitos ou até solicitação válida de exclusão, quando aplicável.
4. Direitos do titular conforme a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018 e alterações posteriores, garante direitos aos titulares de dados pessoais. Quando aplicável, o titular poderá solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação de consentimento e revisão de decisões automatizadas.
Solicitações relacionadas a dados pessoais tratados diretamente para cadastro e acesso ao GIRO poderão ser encaminhadas ao canal oficial de atendimento informado pela administração do sistema. Solicitações sobre dados inseridos por uma empresa usuária em documentos, evidências ou registros operacionais poderão depender de validação da empresa responsável pelo conteúdo.
4.1. Bases legais
O tratamento de dados pessoais poderá se apoiar, conforme o caso, em execução de contrato ou procedimentos preliminares, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse, prevenção à fraude e à segurança, proteção da vida ou da incolumidade física, tutela da saúde, consentimento ou outra hipótese prevista na LGPD.
4.2. Incidentes de segurança
Em caso de incidente de segurança com risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas providências de análise, contenção, mitigação, registro e comunicação conforme a legislação aplicável e a orientação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
5. Propriedade intelectual e uso permitido
O nome GIRO, interfaces, fluxos, textos, recursos visuais, bases de configuração, códigos, relatórios e demais componentes do sistema pertencem aos seus respectivos titulares ou licenciantes. O usuário recebe autorização limitada, revogável e não exclusiva para utilizar o sistema conforme seu perfil e finalidade profissional autorizada.
É proibido copiar, vender, sublicenciar, disponibilizar, explorar comercialmente, modificar ou reproduzir componentes do sistema sem autorização expressa, salvo quando a própria funcionalidade permitir exportar relatórios ou documentos para uso legítimo da empresa autorizada.
6. Alterações destes termos
Estes termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas, operacionais, de segurança ou de funcionalidades. Quando houver alteração relevante, o GIRO poderá comunicar os usuários por aviso no sistema, e-mail, nova exigência de aceite ou outro meio adequado.
A continuidade de uso após a atualização caracteriza ciência e concordância com a versão vigente, sem prejuízo do direito de solicitar esclarecimentos ou encerramento de acesso quando aplicável.
7. Documentação legal e referências
Este documento foi estruturado para refletir práticas de transparência, responsabilidade e proteção de dados pessoais previstas na legislação brasileira. Para consulta oficial, utilize as referências abaixo:
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709/2018
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados - Titular de Dados
- Direitos dos Titulares de Dados Pessoais
7.1. Canal de contato
Dúvidas, solicitações de privacidade, comunicação de incidente ou pedidos relacionados a estes termos devem ser encaminhados ao canal oficial de atendimento disponibilizado pela administração do GIRO ou pela empresa responsável pelo contrato de uso do sistema.